Código	Ano	Nº	Descrição	Ementa	Tipo	Anexo
3407	2025	2025	DECRETOS LEGISLATIVOS_2025	DECRETOS LEGISLATIVOS_2025	Decreto Legislativo	Anexo
3321	2025	2025	DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025	DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025	Decreto	Anexo